Crimes contra a dignidade sexual
Os crimes, um a um.
O que diz a lei hoje, como cada crime costuma ser provado e o que muda para quem é acusado e para quem foi vítima. Textos atualizados conforme a legislação vigente em 21/10/2026.
Código Penal, art. 213EstuproViolência ou grave ameaça para obter ato sexual. Pena, aumentos, segredo de justiça e o que pesa na prova.Código Penal, art. 217-AEstupro de vulnerávelPenas de 2025, presunção absoluta de 2026, Súmula 593 e os Temas 918, 1121 e 1202 do STJ.Código Penal, art. 215-AImportunação sexualAto libidinoso sem anuência e sem violência. Pena, limites do tipo e o Tema 1121 do STJ.Código Penal, art. 215Violação sexual mediante fraudeAto sexual obtido por engano ou meio que dificulta a vontade da vítima. Onde termina e onde começa o estupro de vulnerável.Código Penal, art. 216-AAssédio sexualConstrangimento para obter favor sexual com uso de hierarquia no trabalho. Pena, rito e efeitos fora do processo penal.Código Penal, art. 216-BRegistro não autorizado da intimidade sexualFilmar ou fotografar cena íntima sem autorização, e montagens. Pena, remoção do conteúdo e efeitos da condenação.Código Penal, art. 218-CDivulgação de cena de sexo, nudez ou estuproA chamada pornografia de vingança. Pena elevada pela Lei 15.280/2025, aumentos e remoção do conteúdo.ECA, arts. 240 a 241-EViolência sexual contra criança no ambiente digitalProdução, venda, compartilhamento, posse e montagem com IA. A Lei 15.487/2026, penas e o Tema 1168 do STJ.
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